Câmara deve adiar a votação da Emenda 29, da Saúde

Sérgio Lima/Folha

Vai virar pó a promessa do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de votar antes do início do recesso legislativo a emenda que reforça o caixa da saúde.

A prorrogação por três meses do decreto que autoriza a liberação de emendas orçamentárias restaurou a fidelidade dos deputados governistas ao Planalto.

Azeitado pelas verbas, o condomínio que dá suporte congressual a Dilma Rousseff cuida de desarmar as bombas legislativas que acionara para pressionar o governo.

Há duas semanas, em reunião com os líderes partidários, Marco Maia anunciara a “decisão” de levar a voto a Emenda 29, que trata do orçamento da saúde.

A votação ocorreria, disse o presidente da Casa, “na primeira semana de julho”, antes do início do recesso parlamentar do meio do ano, marcado para o dia 18.

Na ocasião, ainda às voltas com a ameaça de Dilma de bloquear a liberação de R$ 4,6 bilhões em emendas de parlamentares, os líderes soltaram fogos.

Agora, o cenário é outro. O Planalto foi informado por seus operadores políticos no Congresso de que a encrenca deve ser empurrada para o segundo semestre.

O governo ganhará, assim, tempo para tentar construir uma fórmula que concilie o reforço do caixa da saúde com a política econômica de cintos apertados.

No gogó, vários deputados ainda simulam interesse pela votação da emenda da saúde. Nos subterrâneos, os líderes ajeitam o adiamento.

Invoca-se como pretexto a presença na pauta de um projeto de lei do governo que tramita com o selo da “urgência”.

Trata-se da proposta que cria o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).

Reza o regimento que as matérias que correm em regime de urgência têm prioridade na fila de votação. Nada pode ser votado antes, exceto as medidas provisórias.

Ou seja: para votar a Emenda 29, os deputados teriam de apreciar antes o projeto do Pronatec. E não há a menor disposição de fazê-lo.

Invoca-se uma conspiração do relógio. Alega-se que, a duas semanas do fim do semestre legislativo, só há tempo para votar um par de medidas provisórias.

Uma delas corrige a tabela do Imposto de Renda. A outra reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição do microempreendedor individual para a Previdência.

De resto, prevê-se votar apenas a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), sem a qual os congresisstas não podem entrar em recesso.

A emenda da saúde perambula pelos escaninhos do Congresso desde 2003, primeiro ano da gestão Lula.

Foi aprovada no Senado por unanimidade. Votou a favor inclusive a ex-senadora Ideli Sanvatti (PT-SC).

A mesma Ideli que, agora vestida de ministra-coordenadora política do Planalto, participa da manobra protelatória.

A emenda já foi aprovada também na Câmara. Para completar a votação, resta apreciar um “destaque” (pedido de votação em separado) que retira do texto a CSS.

A CSS é uma espécie de sucessora da CPMF, o imposto do cheque, que o Senado mandou à cova em 2007.

Ao ressuscitar a Emenda 29, Marco Maia acertara com os líderes a rejeição da CSS. Algo que faria da proposta um aleijão, já que não ficaria claro de onde viriam as verbas.

A destinação de dinheiro para o custeio do SUS está prevista na Constituição. A Emenda cuida de especificar os percentuais que cabem a cada ente da federação.

Pela proposta, Estados e municípios entrariam com os mesmos percentuais que lhe cabem hoje –12% e 15% respectivamente.

O governo federal entraria com 10%. Hoje, não há percentual definido. Estima-se que o Tesouro gaste algo como 7% ao ano. O Planalto alega que não tem como prover mais.

Além de fixar percentuais, a Emenda 29 estabelece os tipos de despesas que podem ser computados como investimentos em saúde.

Para atingir os 12% que lhe cabem, vários Estados vêm recorrendo à maquiagem de suas contas.

Computam como gastos em saúde de reformas em presídios a aposentadorias de servidores.

Em notícia veiculada nesta segunda (4), as repórteres Daniela Lima e Mariana Schreiber informaram:

Os desvios de finalidade sorveram do caixa da saúde R$ 11,6 bilhões entre 2004 e 2008.

A Emenda 29, se aprovada, fecharia os drenos. Com o adiamento, permanecerão abertos.